HC 889122 - DECISAO

HC 889122 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão fundamentado em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas e na gravidade abstrata dos delitos não poderia ter efeitos eternos; diante do bom comportamento carcerário do paciente, da antiguidade da última falta e do princípio da razoabilidade e do caráter ressocializador da pena, concluiu-se que estavam presentes os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, nos termos da jurisprudência do STJ que veda a manutenção indefinida dos efeitos de faltas antigas.

Parties
Paciente: JEFFERSON CLIFFER PRADO (nome social Jessica); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido, deferida a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (mérito), Requisito Objetivo, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Princípio in Dubio Pro Societate, Princípio Da Razoabilidade, Caráter Ressocializador Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Progressão De Regime Requisito Subjetivo (mérito) Requisito Objetivo Faltas Disciplinares Reabilitadas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON CLIFFER PRADO (nome social Jessica)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão ao regime semiaberto foi motivada de forma idônea
  2. 2 Efeitos de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na execução penal
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate e do princípio da razoabilidade na progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão fundamentado em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas e na gravidade abstrata dos delitos não poderia ter efeitos eternos; diante do bom comportamento carcerário do paciente, da antiguidade da última falta e do princípio da razoabilidade e do caráter ressocializador da pena, concluiu-se que estavam presentes os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, nos termos da jurisprudência do STJ que veda a manutenção indefinida dos efeitos de faltas antigas.

Court Disposition

habeas corpus concedido, deferida a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.