HC 897226 - DECISAO

HC 897226 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de via inadequada para discutir matéria que deve ser impugnada por recurso próprio, e a questão suscitada não foi debatida no acórdão do tribunal de origem, o que impede o pronunciamento desta Corte sem supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: GRACILEIDE PINHEIRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

GRACILEIDE PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Impedimento de supressão de instância ao analisar matéria não debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de via inadequada para discutir matéria que deve ser impugnada por recurso próprio, e a questão suscitada não foi debatida no acórdão do tribunal de origem, o que impede o pronunciamento desta Corte sem supressão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se