HC 897261 - DECISAO

HC 897261 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o laudo criminológico produzido concluiu que o paciente não está apto à progressão de regime, a decisão que determinou o novo exame não foi impugnada tempestivamente pela defesa (preclusão), o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente por si só para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo, e o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, o pedido é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATEUS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se laudo criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a determinação de realização de exame criminológico sem fundamentação idônea vicia o processo quando não impugnada tempestivamente
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o laudo criminológico produzido concluiu que o paciente não está apto à progressão de regime, a decisão que determinou o novo exame não foi impugnada tempestivamente pela defesa (preclusão), o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente por si só para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo, e o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, o pedido é indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal