HC 878647 - ACORDAO

HC 878647 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o agravante possui histórico prisional desfavorável, com falta disciplinar grave homologada em 16/05/2023 que resultou em regressão ao regime semiaberto, demonstrando ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão e não há documentos que justifiquem reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: ELDON LUIZ DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Histórico Carcerário Desfavorável
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Histórico Carcerário Desfavorável

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Parties

ELDON LUIZ DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do histórico prisional e faltas disciplinares recentes
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque o agravante possui histórico prisional desfavorável, com falta disciplinar grave homologada em 16/05/2023 que resultou em regressão ao regime semiaberto, demonstrando ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decisão e não há documentos que justifiquem reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus