HC 889313 - DECISAO

HC 889313 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e suficiente ao determinar a realização do exame criminológico, considerando a situação excepcional do caso (pena elevada por homicídio qualificado e tráfico de drogas e cometimento de novo delito durante regime aberto), estando a determinação amparada pela legislação e pela jurisprudência (Súmula 439/STJ) que autoriza a exigência do exame em hipóteses excepcionais mediante decisão motivada.

Parties
Paciente: ALAN PATRICK DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ALAN PATRICK DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferição do mérito da progressão de regime
  2. 2 Discricionariedade do juiz das execuções para determinar exame criminológico
  3. 3 Obrigatoriedade afastada pela lei, mas manutenção do exame como faculdade em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e suficiente ao determinar a realização do exame criminológico, considerando a situação excepcional do caso (pena elevada por homicídio qualificado e tráfico de drogas e cometimento de novo delito durante regime aberto), estando a determinação amparada pela legislação e pela jurisprudência (Súmula 439/STJ) que autoriza a exigência do exame em hipóteses excepcionais mediante decisão motivada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.