HC 897373 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico e laudos técnicos parcialmente desfavoráveis; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de premissas fáticas e probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias, e o atestado de boa conduta isolado não garante o benefício.
- Parties
- Paciente: FABIO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Case Brief
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Parties
FABIO ALVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 Valor probatório do exame criminológico e do atestado de boa conduta carcerária
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico e laudos técnicos parcialmente desfavoráveis; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de premissas fáticas e probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias, e o atestado de boa conduta isolado não garante o benefício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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