HC 884513 - DECISAO

HC 884513 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a promoção da apenada ao regime aberto em 19/02/2024 e a expedição de alvará de soltura eletrônico tornaram sem objeto o pedido de retificação da data-base para progressão de regime.

Parties
Paciente: GRACIELA SOSA ROJAS; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Perda Do Interesse Jurídico
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Perda Do Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

GRACIELA SOSA ROJAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo de pena para reconhecimento da data da prisão em flagrante como data-base para progressão de regime
  2. 2 Efeito da promoção ao regime aberto sobre a manutenção do interesse processual em habeas corpus voltado à retificação da data-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a promoção da apenada ao regime aberto em 19/02/2024 e a expedição de alvará de soltura eletrônico tornaram sem objeto o pedido de retificação da data-base para progressão de regime.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.