HC 884108 - DECISAO

HC 884108 - DECISAO

A decisão fundou‑se no entendimento de que a negativa de progressão de regime, baseada apenas em atestado de bom comportamento e em antecedentes/ocorrências do reeducando, não justifica a recusa do benefício sem a prévia realização do exame criminológico; assim, a manutenção do reeducando em regime mais gravoso, já havendo implementado o lapso temporal para progressão, mostrou‑se desarrazoada, razão pela qual se cassou o acórdão e se determinou a reinclusão imediata no regime semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO GONELIS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão coator cassado; reinclusão do apenado no regime semiaberto determinada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

THIAGO GONELIS LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito cassar progressão de regime sem prévia realização de exame criminológico
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para aferir o preenchimento do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 Consequências da prática de crime durante o período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

A decisão fundou‑se no entendimento de que a negativa de progressão de regime, baseada apenas em atestado de bom comportamento e em antecedentes/ocorrências do reeducando, não justifica a recusa do benefício sem a prévia realização do exame criminológico; assim, a manutenção do reeducando em regime mais gravoso, já havendo implementado o lapso temporal para progressão, mostrou‑se desarrazoada, razão pela qual se cassou o acórdão e se determinou a reinclusão imediata no regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão coator cassado; reinclusão do apenado no regime semiaberto determinada.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar a imediata reinclusão do apenado no regime semiaberto