HC 894920 - DECISAO

HC 894920 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que cassou a progressão de regime, pois o Tribunal estadual fundamentou concretamente o indeferimento no não preenchimento do requisito subjetivo com base em exame criminológico parcialmente desfavorável; o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ISAAC MARCELINO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual; Juízo De Execução: Juízo de Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

ISAAC MARCELINO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Juízo de Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de exame criminológico e laudos parcialmente desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que cassou a progressão de regime, pois o Tribunal estadual fundamentou concretamente o indeferimento no não preenchimento do requisito subjetivo com base em exame criminológico parcialmente desfavorável; o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.