HC 886052 - DECISAO

HC 886052 - DECISAO

Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto, por ausência de motivação concreta do Tribunal revisor para exigir complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico, notória positividade do relatório social e criminológico inicial, e entendimento consolidado de que faltas graves antigas e reabilitadas e fundamentação em gravidade abstrata da infração ou longa pena não são motivos idôneos para indeferir a progressão.

Parties
Paciente: EDELVAIS MENDONCA CACIA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EDELVAIS MENDONCA CACIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de complementação do exame criminológico com parecer psiquiátrico para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto, por ausência de motivação concreta do Tribunal revisor para exigir complementação do exame criminológico com laudo psiquiátrico, notória positividade do relatório social e criminológico inicial, e entendimento consolidado de que faltas graves antigas e reabilitadas e fundamentação em gravidade abstrata da infração ou longa pena não são motivos idôneos para indeferir a progressão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que progrediu o executado ao regime semiaberto