HC 894995 - DECISAO

HC 894995 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata do delito, quantidade de pena e faltas médias reabilitadas; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALESSANDRO ALBERTO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALESSANDRO ALBERTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata do delito, quantidade de pena e faltas médias reabilitadas; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.