HC 865950 - ACORDAO

HC 865950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou de modo idôneo a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos da execução (classificação de alta periculosidade, laudo de avaliação psicossocial desfavorável apontando baixo nível de autocrítica e alto risco de reincidência, além da longa pena e gravidade dos delitos), entendimento corroborado por jurisprudência do STJ de que exame criminológico desfavorável pode afastar o requisito subjetivo, e porque a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus; aplicou-se também a Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica.

Parties
Agravante: ARTHUR MATHEUS COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Periculosidade, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Periculosidade Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR MATHEUS COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade e eficácia do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo
  3. 3 Incompatibilidade do revolvimento amplo de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou de modo idôneo a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos da execução (classificação de alta periculosidade, laudo de avaliação psicossocial desfavorável apontando baixo nível de autocrítica e alto risco de reincidência, além da longa pena e gravidade dos delitos), entendimento corroborado por jurisprudência do STJ de que exame criminológico desfavorável pode afastar o requisito subjetivo, e porque a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus; aplicou-se também a Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.