HC 898979 - DECISAO

HC 898979 - DECISAO

Inexistindo ilegalidade manifesta e estando a exigência de exame criminológico devidamente fundamentada em elementos concretos da execução e no art. 83 do CP, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo admissível o habeas corpus neste estágio para reexaminar a decisão denegatória de liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante/paciente: Ricardo Pozzi Cortes; Autoridade Coatora: Desembargador relator da Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

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Parties

Ricardo Pozzi Cortes

Impetrante/paciente

Desembargador relator da Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por Desembargador (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Existência ou não de limite temporal para análise do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Inexistindo ilegalidade manifesta e estando a exigência de exame criminológico devidamente fundamentada em elementos concretos da execução e no art. 83 do CP, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo admissível o habeas corpus neste estágio para reexaminar a decisão denegatória de liminar; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se.