HC 885306 - ACORDAO

HC 885306 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual é necessário aguardar a apreciação colegiada e o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância; além disso, foi verificado que o exame criminológico já foi realizado e os autos estão com vistas ao Ministério Público, de modo que a atuação desta Corte não se justificava.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO GOMES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO GOMES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de decisão colegiada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar; aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, motivo pelo qual é necessário aguardar a apreciação colegiada e o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância; além disso, foi verificado que o exame criminológico já foi realizado e os autos estão com vistas ao Ministério Público, de modo que a atuação desta Corte não se justificava.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar