HC 892311 - DECISAO

HC 892311 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico pelo juízo das execuções não foi justificada por elementos concretos extraídos da execução da pena, sendo insuficientes, isoladamente, a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena para impor tal exigência; determinou-se que o juízo das execuções analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Paciente; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequabilidade do habeas corpus versus agravo em execução
  3. 3 Valoração da gravidade do crime e do tempo de pena como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação de exame criminológico pelo juízo das execuções não foi justificada por elementos concretos extraídos da execução da pena, sendo insuficientes, isoladamente, a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena para impor tal exigência; determinou-se que o juízo das execuções analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, independente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.