HC 896013 - DECISAO
Verificou-se que o exame criminológico apresentou parecer psicológico desfavorável, indicando ausência do requisito subjetivo necessário à progressão de regime; não há teratologia no ato a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; sendo inadmissível reexaminar o conjunto probatório, a decisão agravada foi mantida e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDUARDO BOESCH DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
EDUARDO BOESCH DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Presença do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 Efeito vinculante do exame criminológico sobre o magistrado
Ratio Decidendi
Verificou-se que o exame criminológico apresentou parecer psicológico desfavorável, indicando ausência do requisito subjetivo necessário à progressão de regime; não há teratologia no ato a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; sendo inadmissível reexaminar o conjunto probatório, a decisão agravada foi mantida e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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