HC 875976 - ACORDAO

HC 875976 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, com base na gravidade dos crimes (tráfico de drogas) e no alegado envolvimento do agravante com facção criminosa; assim não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: TALES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de submissão a exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que condicionou a progressão ao exame criminológico
  3. 3 Análise de ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, com base na gravidade dos crimes (tráfico de drogas) e no alegado envolvimento do agravante com facção criminosa; assim não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental