AREsp 2083555 - DECISAO

AREsp 2083555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico de drogas), estando a hipótese expressamente prevista no art. 112, VII, da LEP, que exige cumprimento de 60% para progressão de regime; o precedente que admite aplicação do art. 112, V (40%) refere-se apenas a reincidentes genéricos e não é aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: DANILO APARECIDO MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP

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Parties

DANILO APARECIDO MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP a condenado por tráfico de drogas reincidente específico
  2. 2 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para reincidente específico em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico de drogas), estando a hipótese expressamente prevista no art. 112, VII, da LEP, que exige cumprimento de 60% para progressão de regime; o precedente que admite aplicação do art. 112, V (40%) refere-se apenas a reincidentes genéricos e não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.