HC 841655 - ACORDAO

HC 841655 - ACORDAO

Não conheceu-se do pedido no STJ por supressão de instância, uma vez que o tribunal de origem não enfrentou a questão do cumprimento dos requisitos subjetivos para progressão que foi decidida como indeferida por prematuridade e falta de documentação, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada SEXTA TURMA
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o writ; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante Exame Criminológico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime nos termos do art. 112 LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido no STJ por supressão de instância, uma vez que o tribunal de origem não enfrentou a questão do cumprimento dos requisitos subjetivos para progressão que foi decidida como indeferida por prematuridade e falta de documentação, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o writ; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.