HC 753899 - ACORDAO

HC 753899 - ACORDAO

Havendo condenação por crime hediondo com resultado morte, aplica-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão de regime, sem que isso constitua indevida combinação de leis, pois a vedação ao livramento condicional no dispositivo se refere apenas ao período necessário para a progressão e o pedido de livramento condicional poderá ser formulado posteriormente com base no art. 83, V, do Código Penal; assim, manteve-se a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50%.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Magno Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
AgravO regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Vedação Ao Livramento Condicional, Saída Temporária, Combinação De Leis
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Vedação Ao Livramento Condicional Saída Temporária Combinação De Leis

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Magno Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Incidência da vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias
  3. 3 Possibilidade ou não de combinação de leis penais mais benéficas

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo com resultado morte, aplica-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019) para fins de progressão de regime, sem que isso constitua indevida combinação de leis, pois a vedação ao livramento condicional no dispositivo se refere apenas ao período necessário para a progressão e o pedido de livramento condicional poderá ser formulado posteriormente com base no art. 83, V, do Código Penal; assim, manteve-se a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50%.

Court Disposition

AgravO regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 50% para progressão de regime no caso de crime hediondo com resultado morte