HC 833215 - ACORDAO

HC 833215 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão negativa ao habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a determinação do exame criminológico foi possível e devidamente fundamentada pelas peculiaridades do caso, o laudo concluiu pela ausência do requisito subjetivo e não houve prova que contradissesse tais conclusões; além disso, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Parties
Executado: Antonio Amaro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula Vinculante 26 Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Antonio Amaro dos Santos

Executado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de laudo pericial e fatos da execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão negativa ao habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a determinação do exame criminológico foi possível e devidamente fundamentada pelas peculiaridades do caso, o laudo concluiu pela ausência do requisito subjetivo e não houve prova que contradissesse tais conclusões; além disso, o habeas corpus é via imprópria para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime com fundamento no exame criminológico desfavorável