HC 896862 - DECISAO

HC 896862 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque as decisões de piso e do Tribunal estadual fundamentaram o indeferimento da progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos tidos como inidôneos à luz da jurisprudência do STJ, devendo o juízo de execução reavaliar o pedido abstendo-se de considerar tais fatores e basear eventual indeferimento em fatos ocorridos no curso da execução penal.

Parties
Paciente: Fernando do Conselho Marques; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida determinando que o Juízo de Execução reavalie o pedido de progressão abstendo-se de considerar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões Gravidade Abstrata Dos Crimes Reincidência

Case Brief

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Parties

Fernando do Conselho Marques

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir podem justificar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se houve falta de fundamentação suficiente pelas autoridades judiciais
  3. 3 Cabimento restrito do habeas corpus em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque as decisões de piso e do Tribunal estadual fundamentaram o indeferimento da progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos tidos como inidôneos à luz da jurisprudência do STJ, devendo o juízo de execução reavaliar o pedido abstendo-se de considerar tais fatores e basear eventual indeferimento em fatos ocorridos no curso da execução penal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida determinando que o Juízo de Execução reavalie o pedido de progressão abstendo-se de considerar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP reavalie o pedido de progressão de regime do paciente, abstendo-se de considerar a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir
  • Comunique-se com urgência