HC 821450 - DECISAO

HC 821450 - DECISAO

Conheceram-se os embargos quanto à omissão/contradição apontada, mas foram rejeitados, por entender que a Resolução SAP n.144/2010 está em conformidade com a lei e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou erro apto a ensejar a modificação do decisum que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Embargante/paciente: CESAR AJALA SANTIAGO DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Resolução SAP N. 144/2010, Boletim Informativo, Reabilitação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Resolução SAP N. 144/2010 Boletim Informativo Reabilitação

Case Brief

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Parties

CESAR AJALA SANTIAGO DA COSTA

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a Resolução SAP n. 144/2010 exige a soma dos períodos de reabilitação de faltas disciplinares
  2. 2 se o §7º do art.112 da Lei de Execução Penal conduz à contagem do prazo de reabilitação a partir da última falta
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração por omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos quanto à omissão/contradição apontada, mas foram rejeitados, por entender que a Resolução SAP n.144/2010 está em conformidade com a lei e com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou erro apto a ensejar a modificação do decisum que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração quanto à omissão/contradição e os rejeito.
  • Intimem-se.