HC 897686 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime, pois a decisão está fundamentada em exame criminológico parcialmente desfavorável e em precedentes do STJ; o habeas corpus não substitui recurso próprio e é vedado o reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus; por essas razões a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: GILSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
3 Valor vinculante do exame criminológico para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.