HC 898067 - DECISAO

HC 898067 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a determinação do exame criminológico só é válida quando houver fundamentação idônea fundada nas peculiaridades do caso concreto; a fundamentação que se limita à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena a cumprir não é suficiente. Na ausência de motivo concreto que demonstre o demérito do condenado, a exigência do exame configura constrangimento ilegal, devendo o juízo de primeiro grau prosseguir na análise da progressão sem a realização da perícia.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALEX DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000332-19.2024.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALEX DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000332-19.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame pericial
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a determinação do exame criminológico só é válida quando houver fundamentação idônea fundada nas peculiaridades do caso concreto; a fundamentação que se limita à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena a cumprir não é suficiente. Na ausência de motivo concreto que demonstre o demérito do condenado, a exigência do exame configura constrangimento ilegal, devendo o juízo de primeiro grau prosseguir na análise da progressão sem a realização da perícia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar que o Juízo de primeira instância prossiga na análise do pleito de progressão de regime formulado, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.