HC 897920 - DECISAO

HC 897920 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, pois o exame criminológico recente e os relatórios social e psicológico apresentaram conclusões desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo; além disso, não é cabível o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus e o Tribunal de origem pode fundamentar seu decidido por bases diversas desde que não agrave a situação do apenado; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Reformatio in Pejus, Princípio in Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Reformatio in Pejus Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JOAO EDUARDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por exame criminológico desfavorável
  3. 3 Admissibilidade de fundamentação diversa pelo tribunal de origem sem agravar a situação do condenado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, pois o exame criminológico recente e os relatórios social e psicológico apresentaram conclusões desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão por falta do requisito subjetivo; além disso, não é cabível o reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus e o Tribunal de origem pode fundamentar seu decidido por bases diversas desde que não agrave a situação do apenado; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.