HC 897768 - DECISAO

HC 897768 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; em conformidade com a jurisprudência do STJ, foi corretamente considerada como data-base para nova progressão a data do exame criminológico favorável (16/12/2021) quando houve determinação de novo exame, existindo ainda exame anterior desfavorável que justificou a reavaliação; além disso, a questão sobre a suposta inadequação da realização do exame não foi decidida no acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão ou à supressão de instância, motivo pelo qual não há fundamento para concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS SILVA PINHEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Data Base Para Progressão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Data Base Para Progressão

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Parties

DENIS SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime (implemento do requisito objetivo vs. data do exame criminológico favorável)
  2. 2 Se o exame criminológico, por ser meramente declaratório, não pode alterar a data-base
  3. 3 Se a realização de novo exame criminológico pode ser questionada em habeas corpus quando não impugnada tempestivamente

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; em conformidade com a jurisprudência do STJ, foi corretamente considerada como data-base para nova progressão a data do exame criminológico favorável (16/12/2021) quando houve determinação de novo exame, existindo ainda exame anterior desfavorável que justificou a reavaliação; além disso, a questão sobre a suposta inadequação da realização do exame não foi decidida no acórdão impugnado, sujeitando-se à preclusão ou à supressão de instância, motivo pelo qual não há fundamento para concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.