HC 879290 - DECISAO

HC 879290 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, o magistrado pode determinar exame criminológico desde que fundamentado em elementos concretos da execução, e no caso há fundamento idôneo (histórico prisional com falta grave relativamente recente) que justifica a determinação do exame, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: IVAN MOTA VIEIRA; Parte/parecerista: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN MOTA VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parte/parecerista

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade/processualidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, o magistrado pode determinar exame criminológico desde que fundamentado em elementos concretos da execução, e no caso há fundamento idôneo (histórico prisional com falta grave relativamente recente) que justifica a determinação do exame, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.