HC 901586 - DECISAO

HC 901586 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; a impetração é, em tese, substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, o indeferimento da progressão foi adequadamente fundamentado com base em exame criminológico desfavorável e elementos fáticos do histórico prisional, sendo vedado em habeas corpus o reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EDISON DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Prova Pericial, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE EDISON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime?
  3. 3 Atestado de boa conduta carcerária é suficiente para assegurar progressão?

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; a impetração é, em tese, substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, o indeferimento da progressão foi adequadamente fundamentado com base em exame criminológico desfavorável e elementos fáticos do histórico prisional, sendo vedado em habeas corpus o reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal