HC 898524 - DECISAO

HC 898524 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança de 10 anos, afilhada do paciente) e na existência de falta disciplinar média, entendimento este suportado pela jurisprudência do STJ, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DAVI FERNANDES DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Estupro De Vulnerável, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Estupro De Vulnerável Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

DAVI FERNANDES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito e em faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra criança de 10 anos, afilhada do paciente) e na existência de falta disciplinar média, entendimento este suportado pela jurisprudência do STJ, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se