HC 874866 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o indeferimento da progressão de regime careceu de fundamentação concreta vinculada à execução da pena e configurou constrangimento ilegal, sobretudo diante da ausência de registro de falta grave; assim, manteve-se a decisão que concedera a ordem no habeas corpus.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na SEXTA TURMA
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na SEXTA TURMA
Legal Issues
- 1 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão de progressão de regime (art. 112 da LEP)
- 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para indeferimento da progressão
- 3 Valoração do atestado de bom comportamento e do aproveitamento da terapêutica prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o indeferimento da progressão de regime careceu de fundamentação concreta vinculada à execução da pena e configurou constrangimento ilegal, sobretudo diante da ausência de registro de falta grave; assim, manteve-se a decisão que concedera a ordem no habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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