HC 866694 - ACORDAO

HC 866694 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e entendeu que a matéria (anulação da concessão de livramento condicional e posterior deferimento de progressão de regime) não se coaduna com a finalidade do habeas corpus; tais fundamentos não foram especificamente impugnados no agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Paciente: BRENO VITOR MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Nulidade, Decisão Extra Petita, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Nulidade Decisão Extra Petita Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRENO VITOR MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para anular decisão que concedeu livramento condicional e determinar progressão de regime
  2. 2 Alegação de decisão extra petita
  3. 3 Proteção da liberdade ambulatorial como limite ao mandamus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e entendeu que a matéria (anulação da concessão de livramento condicional e posterior deferimento de progressão de regime) não se coaduna com a finalidade do habeas corpus; tais fundamentos não foram especificamente impugnados no agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se