HC 782843 - DECISAO

HC 782843 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente adotou como data-base para fins de progressão ao regime aberto a data em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP — no caso, a realização do exame criminológico favorável — em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento firmada no IRDR do TJSP; por isso o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: ANDERSON ALEX SOUTO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Inicial, Art. 112 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Inicial Art. 112 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALEX SOUTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (marco inicial) para cálculo de nova progressão de regime
  2. 2 Momento de implementação do requisito subjetivo (exame criminológico)
  3. 3 Natureza da decisão concessiva de progressão (declaratória vs constitutiva)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem corretamente adotou como data-base para fins de progressão ao regime aberto a data em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP — no caso, a realização do exame criminológico favorável — em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento firmada no IRDR do TJSP; por isso o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • Liminar indeferida
  • DENEGO A ORDEM