AREsp 1968117 - DECISAO

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A nova redação do art. 112 da LEP diferencia reincidência específica de genérica; não existindo reincidência específica em crime hediondo com resultado morte no caso concreto, há lacuna legislativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do condenado, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, e reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido para desprover o recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 3/5 (60%) previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente não especificamente em crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem e definição do percentual aplicável (50% ou 60%)
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP diferencia reincidência específica de genérica; não existindo reincidência específica em crime hediondo com resultado morte no caso concreto, há lacuna legislativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do condenado, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, e reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido para desprover o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se