HC 882606 - DECISAO

HC 882606 - DECISAO

Não houve ilegalidade a ser sanada, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa de progressão de regime na conclusão desfavorável do exame criminológico, configurando ausência do requisito subjetivo; conceder a ordem exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS FELIPE ALVES FEDELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VINICIUS FELIPE ALVES FEDELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade a ser sanada, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa de progressão de regime na conclusão desfavorável do exame criminológico, configurando ausência do requisito subjetivo; conceder a ordem exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denega-se a ordem