HC 846858 - ACORDAO

HC 846858 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão é mera reiteração de pedido já julgado no HC n. 826.020/SP, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ; a decisão monocrática não ofende a colegialidade quando fundamentada em jurisprudência dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus; decisão mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado no HC n. 826.020/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão é mera reiteração de pedido já julgado no HC n. 826.020/SP, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ; a decisão monocrática não ofende a colegialidade quando fundamentada em jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.