HC 901473 - DECISAO

HC 901473 - DECISAO

As instâncias ordinárias determinaram o exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados idôneos insuficientes pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que apenas elementos concretos decorrentes do cumprimento da pena justificam a exigência do exame; por isso, determinou que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: JOSIMAR SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante 26/stf Súmula 439/stj Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOSIMAR SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  2. 2 Se a progressão de regime pode ser analisada sem aguardar laudo criminológico
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias determinaram o exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, fundamentos considerados idôneos insuficientes pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que apenas elementos concretos decorrentes do cumprimento da pena justificam a exigência do exame; por isso, determinou que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão de regime sem aguardar o laudo criminológico.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico