AREsp 2469165 - DECISAO

AREsp 2469165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do histórico carcerário (faltas graves e prática de novos crimes durante a execução) concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 112 da LEP, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EMANOEL ALDO CORDEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Súmula 7/stj, Livramento Condicional, Falta Grave, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Súmula 7/stj Livramento Condicional Falta Grave Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EMANOEL ALDO CORDEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de bis in idem e valoração de faltas graves antigas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do histórico carcerário (faltas graves e prática de novos crimes durante a execução) concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 112 da LEP, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.