HC 901427 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que indeferiu a progressão de regime; a decisão foi fundamentada em laudo/exame criminológico parcial e em elementos concretos da execução (incluindo revogação de livramento condicional), e o habeas corpus não é meio para reexame de provas ou substituição de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: VAGNER FERREIRA TAVARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

VAGNER FERREIRA TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
3 Valor probatório do laudo/exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal