HC 901300 - DECISAO

HC 901300 - DECISAO

Parties
Paciente: VAGNER QUINTINO JUNIOR; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Culpabilidade, Súmula 491/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Faltas Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Culpabilidade Súmula 491/stj

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Parties

VAGNER QUINTINO JUNIOR

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão ao regime aberto logo após progressão ao semiaberto
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade de faltas graves como impedimento subjetivo para progressão de regime