HC 791341 - DECISAO

HC 791341 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação utilizada pelo juízo de origem para negar a progressão (invocação da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e de faltas graves antigas) não foi idônea para demonstrar a ausência do requisito subjetivo, determinando o reexame pelo juízo da execução desconsiderando tais fundamentos, pois a progressão exige motivação concreta e não pode se basear apenas em fatos abstratos ou antigos do crime ou da pena.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Do Delito, Bom Comportamento Carcerário, Motivação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Do Delito Bom Comportamento Carcerário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE FERNANDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas justificar o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 Exame criminológico pode ser imposto sem fundamentação idônea?
  3. 3 Quando o juiz pode indeferir progressão apesar de atestado de bom comportamento?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a fundamentação utilizada pelo juízo de origem para negar a progressão (invocação da gravidade abstrata dos delitos, da longa pena a cumprir e de faltas graves antigas) não foi idônea para demonstrar a ausência do requisito subjetivo, determinando o reexame pelo juízo da execução desconsiderando tais fundamentos, pois a progressão exige motivação concreta e não pode se basear apenas em fatos abstratos ou antigos do crime ou da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reexamine o preenchimento dos requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e as faltas graves antigas.
  • Publique-se. Intimem-se.