HC 901411 - DECISAO

HC 901411 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo manteve o indeferimento da progressão e determinou perícia criminológica com base apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir, sem individualizar faltas ou apresentar elementos concretos sobre o cumprimento da pena; precedentes do STJ consideram tais fundamentos insuficientes, de modo que a determinação da perícia e a negativa do benefício configuram constrangimento ilegal, impondo a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine Da Ordem
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Produção De Prova Pericial, Fundamentação Para Indeferimento Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Produção De Prova Pericial Fundamentação Para Indeferimento Da Progressão

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para negar progressão de regime
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico sem fundamentação concreta configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo manteve o indeferimento da progressão e determinou perícia criminológica com base apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir, sem individualizar faltas ou apresentar elementos concretos sobre o cumprimento da pena; precedentes do STJ consideram tais fundamentos insuficientes, de modo que a determinação da perícia e a negativa do benefício configuram constrangimento ilegal, impondo a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.