HC 901814 - DECISAO

HC 901814 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a aplicação da fração correspondente ao crime hediondo sobre a pena unificada ou a adoção de frações individualizadas antes da unificação são soluções reconhecidas pela jurisprudência do STJ; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MACIEL TAVARES BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Concurso Formal/continuidade Delitiva, Cálculo Para Benefícios Executórios
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Concurso Formal/continuidade Delitiva Cálculo Para Benefícios Executórios

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Parties

MACIEL TAVARES BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicar a fração do crime hediondo sobre a pena unificada para fins de progressão de regime
  2. 2 Impossibilidade de aplicar a fração do crime comum apenas sobre a diferença decorrente do aumento por concurso formal/continuidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: a aplicação da fração correspondente ao crime hediondo sobre a pena unificada ou a adoção de frações individualizadas antes da unificação são soluções reconhecidas pela jurisprudência do STJ; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.