RHC 192590 - DECISAO

RHC 192590 - DECISAO

O recurso perdeu o objeto porque houve pronunciamento superveniente do Ministério Público estadual deferindo o pedido de progressão ao regime semiaberto e os autos do processo de execução criminal encontravam-se conclusos para decisão em 5/4/2024, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: Delso Delgado Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda De Objeto, Digitalização De Autos, Excesso De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Perda De Objeto Digitalização De Autos Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Delso Delgado Junior

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para digitalização dos autos que impediria progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de progressão para o regime semiaberto
  3. 3 Perda de objeto por pronunciamento superveniente do Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

O recurso perdeu o objeto porque houve pronunciamento superveniente do Ministério Público estadual deferindo o pedido de progressão ao regime semiaberto e os autos do processo de execução criminal encontravam-se conclusos para decisão em 5/4/2024, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se.