HC 901825 - DECISAO

HC 901825 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a decisão de indeferir a progressão de regime foi fundamentada em exame criminológico desfavorável e em elementos probatórios constantes dos autos, e o habeas corpus não se presta a reexaminar o conteúdo fático-probatório quando inexistente teratologia; assim, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: VITOR HUGO APARECIDO GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO APARECIDO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; a decisão de indeferir a progressão de regime foi fundamentada em exame criminológico desfavorável e em elementos probatórios constantes dos autos, e o habeas corpus não se presta a reexaminar o conteúdo fático-probatório quando inexistente teratologia; assim, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.