REsp 2126917 - DECISAO

REsp 2126917 - DECISAO

Fixou-se que a data-base para futuras progressões de regime deve ser definida casuisticamente como o momento em que foi preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando for necessário exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, considera-se atendido somente na data do exame favorável, devendo, assim, tal data ser adotada como termo inicial para fins de progressão e cálculo de penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Do Art. 112 Da LEP, Art. 33, § 2º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Do Art. 112 Da LEP Art. 33, § 2º Do CP

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a do preenchimento do requisito subjetivo somente com conclusão do exame criminológico ou a do preenchimento do requisito objetivo quando não há elementos que demonstrem desmérito entre as datas?

Ratio Decidendi

Fixou-se que a data-base para futuras progressões de regime deve ser definida casuisticamente como o momento em que foi preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando for necessário exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, considera-se atendido somente na data do exame favorável, devendo, assim, tal data ser adotada como termo inicial para fins de progressão e cálculo de penas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento em que o recorrido preencheu o último requisito pendente (subjetivo), i.e., a data do exame criminológico, e determinar a retificação do cálculo de penas.