HC 899344 - DECISAO

HC 899344 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias careceu de fundamentação idônea, pautando-se em gravidade abstrata do crime e em anotação de falta disciplinar sem indicação de infração disciplinar recente, sem que houvesse determinação motivada de exame criminológico; determinou-se o reexame do pedido com análise de infrações disciplinares não reabilitadas e possibilidade de exame criminológico fundamentado.

Parties
Paciente: Jose Carlos Sarmento da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fundamentação De Decisão, Latrocínio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Fundamentação De Decisão Latrocínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jose Carlos Sarmento da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se indeferir a progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito?
  2. 2 É suficiente a menção genérica à existência de falta disciplinar no prontuário para indeferir progressão?
  3. 3 Quando é necessária a realização de exame criminológico na análise de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o indeferimento da progressão de regime pelas instâncias ordinárias careceu de fundamentação idônea, pautando-se em gravidade abstrata do crime e em anotação de falta disciplinar sem indicação de infração disciplinar recente, sem que houvesse determinação motivada de exame criminológico; determinou-se o reexame do pedido com análise de infrações disciplinares não reabilitadas e possibilidade de exame criminológico fundamentado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP (PEC n. 7012313-29.2013.8.26.0482) reexamine o pedido de progressão de regime formulado pela defesa do paciente, mediante a análise de infrações disciplinares não reabilitadas, podendo, para tanto, desde que...
  • Comunique-se com urgência.