HC 884152 - DECISAO

HC 884152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; em caráter subsidiário, manteve-se o entendimento de que o histórico de faltas graves e a prática de novo crime no curso da execução demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: VALDIR CESAR PINTO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDIR CESAR PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112, §7º da LEP versus disposto em norma estadual (Estatuto Penitenciário do Paraná)
  3. 3 Efeito de faltas graves na possibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; em caráter subsidiário, manteve-se o entendimento de que o histórico de faltas graves e a prática de novo crime no curso da execução demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.