HC 889308 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo conturbado histórico prisional e pelo registro de faltas graves, e porque o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus.

Parties: Agravante: FERNANDO DOS SANTOS CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Matéria Fático Probatória

Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FERNANDO DOS SANTOS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
2 Legalidade da decisão que indeferiu a progressão
3 Aplicação temporal do exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus