AREsp 2557313 - DECISAO

AREsp 2557313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitava reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem — procedimento vedado pela Súmula n.7/STJ — e porque o Tribunal estadual, ao analisar o laudo criminológico e o comportamento carcerário, concluiu fundamentadamente pela prescindibilidade de novo exame e pelo preenchimento dos requisitos para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DEFESA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação dos requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitava reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem — procedimento vedado pela Súmula n.7/STJ — e porque o Tribunal estadual, ao analisar o laudo criminológico e o comportamento carcerário, concluiu fundamentadamente pela prescindibilidade de novo exame e pelo preenchimento dos requisitos para progressão de regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.